O adquirente fica isento quanto aos débitos tributários incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem objeto desta alienação, inscritos ou não na dívida ativa (art. 6º do Prov. GP/CR n. 4/2020 c/c art. 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho). Os eventuais débitos tributários incidentes sobre o bem apenas se sub-rogam no preço oferecido, observada a ordem de preferência (art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - CTN c/c art. 908, § 1º, do CPC).
O bem imóvel será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo de responsabilidade do arrematante, a verificação documental, gravames, de credores, endereços e área do imóvel. Os atos necessários para a expedição de carta de alienação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências pela eventual regularização que se façam necessárias serão de responsabilidade do comprador. O comprador deverá pagar o valor do lance, mais 5% (cinco por cento) a título de comissão do Leiloeiro.
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Imóvel descrito na matrícula sob o nº 31.417 do 10º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP.
Um Terreno à Rua Andrade Fernandes, lote 1 da quadra k, Parque Boa Vista, no 39º subdistrito, Vila Madalena, medindo 11,60 m de frente, 8,82 m na curva de concordância dos alinhamentos das Ruas Andrade Fernandes e Eliza de Morais Mendes, 16 m de frente para a Rua Eliza de Morais Mendes, do lado esquerdo, de quem desta olha para o terreno mede 27,97 m, confrontando com o lote 2, e fechando o terreno constituindo o lado direito de quem da Rua Andrade Fernandes olha para o lote, mede 25,50 m, confrontando com os lotes 13 e 14, com a área de 493,20 m² sendo todas as medidas mais ou menos.
Observação: consta na Av.4 da matrícula a construção de Uma Casa com 324,73 m² de área construída, que recebeu o nº 120 da Rua Andrade Fernandes; consta na Av.7 que a matrícula recebeu o CNM nº 111138.2.0031417-75; consta da Av.10 que o imóvel acha-se cadastrado no CEP sob nº 05449-050.
Contribuinte Municipal nº 081.295.0001-9
Avaliação: R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais).
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